Lei Ordinária nº 688, de 03 de março de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

688

Ano

2017

Data

03/03/2017

Esfera Federação

Complementar ?

Data de Publicação

24/04/2017

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

290

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DAS SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 89 §1O DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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