Lei Complementar nº 55 de 16 de Março de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

55

Ano

2017

Data

16/03/2017

Esfera Federação

Complementar ?

Data Publicação

24/04/2017

Veículo Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

287

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°50/2016. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

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