Lei Ordinária nº 702 de 29 de Junho de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

702

Ano

2017

Data

29/06/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

03/07/2017

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

370

Pg. Fim

370

Texto Integral

Ementa

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 030/2001 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO.

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