Lei Ordinária nº 706 de 27 de Julho de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

706

Ano

2017

Data

27/07/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/08/2017

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

444

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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