Lei Ordinária nº 693 de 09 de Junho de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

693

Ano

2017

Data

09/06/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/06/2017

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

329

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 049/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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