Lei Complementar nº 57 de 25 de Setembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

57

Ano

2017

Data

25/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

29/09/2017

Veículo Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

629

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Meio Ambiente, Preservação e Parques Municipais

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Anexos Norma Jurídica