Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 23 de Outubro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

12

Ano

2017

Data

23/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

26/10/2017

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

550

Pg. Fim

Ementa

MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Indexação

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