Lei Ordinária nº 741 de 06 de Novembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

741

Ano

2017

Data

06/11/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data de Publicação

20/11/2017

Veículo de Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

443

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE BENS PÚBLICOS ESPECÍFICOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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