Portaria nº 51 de 12 de Abril de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Portaria

Número

51

Ano

2018

Data

12/04/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

REGULAMENTA O PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O FECHAMENTO DE PAUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

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