Lei Ordinária nº 764 de 13 de Março de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

764

Ano

2018

Data

13/03/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/03/2018

Veículo de Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

585

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

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