Lei Ordinária nº 771 de 09 de Abril de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

771

Ano

2018

Data

09/04/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/04/2018

Veículo de Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

503

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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