Lei Complementar nº 78 de 01 de Abril de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

78

Ano

2019

Data

01/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/04/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

604

Pg. Fim

605

Ementa

Institui a contribuição de melhoria, e dá outras providências.

Indexação

Contribuição

Observação

Publicação edição 2801/19

Assuntos

  • Tributário Municipal

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