Lei Ordinária nº 849 de 18 de Abril de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

849

Ano

2019

Data

18/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/04/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

478

Pg. Fim

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termos de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, 3 (três) veículos para uso restrito do 8B3C4P da Polícia Militar de Itapoá/SC.

Indexação

Policia Militar

Observação

Publicado no DOM/SC edição 2806/19

Assuntos

  • Convênios, Comodatos, Licitações e Contratos

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