Lei Ordinária nº 847 de 15 de Abril de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

847

Ano

2019

Data

15/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/04/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

500

Pg. Fim

501

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 676/2016, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano de Itapoá/SC.

Indexação

Ocupação do solo

Observação

Publicado no DOM/SC edição 2809/19

Assuntos


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