Lei Ordinária nº 852 de 06 de Maio de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

852

Ano

2019

Data

06/05/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/05/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

640

Pg. Fim

641

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.

Indexação

Alienação de bens imóveis

Observação

Publicado no DOM/SC edição 2823/19

Assuntos


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