Lei Ordinária nº 865 de 24 de Junho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

865

Ano

2019

Data

24/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

03/07/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

501

Pg. Fim

502

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

Indexação

Crédito adicional

Observação

Publicado no DOM/SC edição 2866/19

Assuntos

  • Leis Orçamentárias

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