Lei Ordinária nº 890 de 19 de Julho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

890

Ano

2019

Data

19/07/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/07/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

446

Pg. Fim

448

Ementa

Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS - no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.

Indexação

REFIS

Observação

Publicado no DOM/SC edição 2886/19

Assuntos

  • Incentivos Fiscais e REFIS

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