Lei Complementar nº 24 de 25 de Maio de 2009

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

24

Ano

2009

Data

25/05/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

25/09/2009

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 003/2003

Indexação

Observação

Assuntos


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