Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 09 de Setembro de 2006

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

6

Ano

2006

Data

09/09/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/09/2006

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

ALTERA OS PARÁGRAFOS 4, 5 E 6 DO ART 119 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCIDO PELA EMENDA A LOM N-03/2001

Indexação

Observação

Assuntos


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