Lei Ordinária nº 236 de 09 de Maio de 2004

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

236

Ano

2004

Data

09/05/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 66. DA LEI MUNICIPAL 205/1999 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica