Lei Ordinária nº 44 de 18 de Setembro de 2001

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

44

Ano

2001

Data

18/09/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 205/1999, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.

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