Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/93/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-lei_849.pdf da norma Lei Ordinária nº 849, de 18 de abril de 2019 (Lei Ordinária nº 849, de 18 de abril de 2019)

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Norma Juridica

Lei Ordinária nº 849, de 18 de abril de 2019