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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Emenda à Lei Orgânica 2 2000 12 de Dezembro de 2000 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1, 3, 5 DO ART. 36 E O ART. 37; REVOGA O INCISO V DO ART. 45, O ART. 224 E O ART. 225; MODIFICA A ORDEM NUMÉRICA DOS ARTIGOS DO TÍTULO VIII, DAS DISPOSIÇÕES TRNSITÓRIAS E CRIA O ART. 9 AO TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LOM. Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica 1 1998 15 de Setembro de 1998 APROVA REDAÇÃO DO ART. 64 DA LOM Norma sem alterações posteriores.