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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Decreto Legislativo 3 2009 1 de Janeiro de 2009 NOMEIA CHEFE DE SETOR ADMINISTRATIVO Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 2 2009 1 de Janeiro de 2009 NOMEIA DIRETOR GERAL Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 1 2009 1 de Janeiro de 2009 DISPENSA DE FUNCIONÁRIOS Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 24 2010 4 de Abril de 201 EXONERA CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO Norma sem alterações posteriores.