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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 863 2019 17 de Junho de 2019 Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Itapoá/SC e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 854 2019 17 de Junho de 2019 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar da tubulação no sistema de abastecimento de água no município de Itapoá, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 862 2019 3 de Junho de 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais extraordinários por excesso de arrecadação. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 860 2019 3 de Junho de 2019 Denomina Via Pública como Rua Santo Bueno Fogagnolo, localizada no Bairro São José, e dá outras providencias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 859 2019 3 de Junho de 2019 Altera a Lei Municipal no 064, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei Ordinária 858 2019 27 de Maio de 2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências.
Lei Ordinária 857 2019 27 de Maio de 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 856 2019 27 de Maio de 2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, BEM COMO EM LOCAIS DE DIVERSÃO EM GERAL, ABERTO AO PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 855 2019 20 de Maio de 2019 Institui a Semana de Defesa e Proteção da Vida no Município de Itapoá e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 853 2019 13 de Maio de 2019 Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Itapoá o “Dia do Nascituro” e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 852 2019 6 de Maio de 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 851 2019 6 de Maio de 2019 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Uso Consciente da Água e Preservação dos Mananciais Municipais, a ser comemorado no dia 15 de março. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 850 2019 22 de Abril de 2019 Dispõe sobre a colocação de monitores nos veículos que fazem o transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino no município de Itapoá, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 843 2019 22 de Abril de 2019 Denomina nome de via pública a “Rua Guetaca”, no município de Itapoá/SC. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 849 2019 18 de Abril de 2019 Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termos de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, 3 (três) veículos para uso restrito do 8B3C4P da Polícia Militar de Itapoá/SC. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 848 2019 15 de Abril de 2019 Altera a Lei Municipal nº 682/2016, que Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Itapoá/SC.
Lei Ordinária 847 2019 15 de Abril de 2019 Altera a Lei Municipal nº 676/2016, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano de Itapoá/SC.
Lei Ordinária 846 2019 15 de Abril de 2019 Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 896, de 19 de agosto de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 896, de 19 de agosto de 2019
Lei Ordinária 845 2019 15 de Abril de 2019 Altera a Lei Municipal Nº 740, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre a autorização para a Prefeitura de Itapoá outorgar concessão onerosa para exploração do serviço público de transporte turístico denominado: “Trenzinho Turístico”.
Lei Ordinária 844 2019 8 de Abril de 2019 Altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária 842 2019 18 de Março de 2019 Altera a Lei Municipal Nº 07, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
Lei Ordinária 841 2019 11 de Março de 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para utilização de recursos do Convênio Radiopatrulha, visando a aquisição de armamentos para a uso do 8B3C4P da Polícia Militar.
Lei Ordinária 840 2019 25 de Fevereiro de 2019 Altera a Lei Municipal nº 258, de 08 de novembro de 2000, que dá denominação à via pública.
Lei Ordinária 839 2019 18 de Fevereiro de 2019 Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Nacional, em conformidade com a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 838 2019 18 de Fevereiro de 2019 Altera a Lei Municipal n° 126, de 11 de abril de 1996, que dá denominação a vias públicas.
Lei Ordinária 837 2019 11 de Fevereiro de 2019 Institui o calendário de eventos do Município de Itapoá e da outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 836 2019 11 de Fevereiro de 2019 Institui o programa de incentivo ao acompanhamento das obras e serviços municipais e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 835 2019 11 de Fevereiro de 2019 Altera a Lei Municipal de nº 055, de 11 de setembro de 1990, que cria a Bandeira do Município de Itapoá-SC.
Lei Ordinária 834 2019 11 de Fevereiro de 2019 Institui a identidade visual do Poder Executivo do Município de Itapoá. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 833 2018 22 de Dezembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 828 2018 21 de Dezembro de 2018 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 832 2018 20 de Dezembro de 2018 Estima Receita e Fixa Despesa para o exercício financeiro 2019. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 831 2018 20 de Dezembro de 2018 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal estabelecer normas de controle e recolhimento de animais em vias e logradouros públicos.
Lei Ordinária 830 2018 20 de Dezembro de 2018 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA – e dá outras providências
Lei Ordinária 829 2018 20 de Dezembro de 2018 Padroniza a construção de quiosques no trecho da orla marítima dentro dos limites do município de Itapoá e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 827 2018 10 de Dezembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão ou permissão de uso de quiosques no trecho da orla marítima dentro dos limites do município de Itapoá e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 826 2018 10 de Dezembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 825 2018 10 de Dezembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 824 2018 3 de Dezembro de 2018 Institui a Semana Municipal de Prevenção às Drogas no município de Itapoá-SC.
Lei Ordinária 823 2018 3 de Dezembro de 2018 Concede abono natalino pecuniário aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 822 2018 3 de Dezembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono natalino aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 818 2018 3 de Dezembro de 2018 Institui os meses de abril e de novembro como meses da prevenção a crueldade contra animais, dedicados a realização de campanhas de conscientização sobre a causa animal Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 821 2018 26 de Novembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo a instituir o castramóvel - unidade móvel adaptada com a finalidade de prestação de serviços de castração de animais caninos e felinos no município de Itapoá-SC. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 820 2018 5 de Novembro de 2018 Declara como Utilidade Pública a “Associação Protetora dos Animais Desamparados – Patinhas Abandonadas" no município de Itapoá/SC. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 819 2018 5 de Novembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 817 2018 5 de Novembro de 2018 OFICIALIZA A GINCANA ESPORTIVA, DE LAZER E CULTURAL DE ITAPOÁ/SC, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 816 2018 29 de Outubro de 2018 Altera a Lei Municipal nº 716, de 01 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências.
Lei Ordinária 815 2018 29 de Outubro de 2018 Altera a Lei Municipal nº 727, de 28 de setembro de 2017, que autoriza o município de Itapoá a conceder subvenção social por meio de convênio visando firmar parceria em prol da prestação de serviços assistenciais à saúde na unidade de Pronto Atendimento 24 Horas do município
Lei Ordinária 814 2018 22 de Outubro de 2018 Autoriza o Município de Itapoá a firmar convênio visando a cooperação financeira para aplicabilidade dos recursos de cota de contribuição voluntária. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 813 2018 22 de Outubro de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação. . Norma sem alterações posteriores.