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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 2 2003 21 de Julho de 2003 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 23 de 12 de Novembro de 2008
Lei Complementar 1 2003 21 de Julho de 2003 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 51 de 22 de Dezembro de 2016