Lei Orgânica Municipal nº 1, de 15 de julho de 1990

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 5º.

O Município de Itapoá, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica.

Art. 6º.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 7º.

São Símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

Parágrafo único.

A Lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município.

Art. 8º.

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam de seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 9º.

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

§ 1º

Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

§ 2º

É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 10.

Distrito é parte do território do Município, divididos para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

§ 1º

Aplica-se ao distrito o disposto no §2º do artigo anterior.

§ 2º

O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.

Art. 11.

A criação, organização supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observadas a legislação estadual específica.

Parágrafo único.

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

Art. 12.

Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:

I –

sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II –

preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III –

na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

IV –

na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

Parágrafo único.

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 13.

Compete ao Município:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação Federal e Estadual, no que lhe couber;

III –

elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;

IV –

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados por lei

V –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VI –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VII –

dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais;

VIII –

dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

IX –

instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos serviços públicos;

X –

organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

XI –

manter, com a cooperação técnica a financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XII –

instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o plano desenvolvimento da criança e do adolescente;

XIII –

amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

XIV –

estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;

XV –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, com recursos próprios ou mediante convênios com entidades especializadas;

XVI –

planejar e controlar o uso, o percelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana;

XVII –

estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal;

XVIII –

instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

XIX –

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza;

XX –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;

XXI –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade tenham a se tornar prejudicial à saúde, à higiênie, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;

XXII –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável;

XXIII –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercícios de seu poder de policia administrativa;

XXIV –

fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente;

XXV –

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXVI –

dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVII –

disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja observação da conservação seja de sua competência;

XXVIII –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXIX –

construir redutores de velocidades em vias urbanas;

XXX –

dispor sobre a fiscalização, segurança, utilização, higiene e limpeza da área praiana do município, observadas as normas e convenções de domínio da União;

XXXI –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XXXII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXXIII –

regular as condições de utilização dos bens de uso comum;

XXXIV –

regular, executar, licenciar fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:

o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

os serviços funerários e os cemitérios;

os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;

os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;

os serviços de iluminação pública;

a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder e polícia municipal;

XXXV –

fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos;

XXXVI –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XXXII –

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

XXXIII –

assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

§ 1º

As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual.

§ 2º

As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XXVII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalização públicas, de esgotos e águas pluviais;

passagem de canalização pública de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.

§ 3º

A lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.

§ 4º

A política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do art. 182, §1º da Constituição Federal.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 14.

É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantir das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os sambaquis;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de sua formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária a organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 15.

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito a seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais;

I –

dispor sobre prevenção contra incêndio;

II –

coibir, no exercício de poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras de interesse da comunidade;

III –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, diretamente ou por instituições especializadas;

IV –

dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;

V –

dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, especialmente sobre:

assistência social;

ações e serviços de saúde de competência do Município;

incentivos e tratamento jurídico-administrativo diferenciado à microempresas, assim definidas em lei federal e na forma da Constituição Estadual;

incentivo ao turismo, ao comércio e à industria.

DAS VEDAÇÕES

Art. 16.

Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma de lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou por outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destina a campanha ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo de comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previsto em lei;

VI –

é garantido ao servidor público à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI –

a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no anterior e no § 1º, do artigo 18 desta Lei;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo, bem como os arts. 150, II; k53, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de médicos;

XVII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX –

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de econimia mista, autarquias ou fundações públicas;

XX –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;

XXI –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não-observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º

As reclamações relativas à prestação de serviço público serão disciplinadas em lei.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento são os estabelecidos em lei federal.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 18.

O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivos e Legilativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

Art. 19.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 20.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único.

Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

Art. 21.

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereadores, na forma da lei federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

O alistamento eleitoral;

IV –

O domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

A filiação partidária;

VI –

A idade mínima de dezoito (18) anos;

VII –

Ser alfabetizado.

§ 2º

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Art. 22.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com sabados, domingos, feriados.

§ 2º

A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no "caput" deste artigo, correspondendo à sessão legislativa ordinária.

§ 3º

A convocação estraordinária da Câmara farse-á:

I –

Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a do Prefeito e do Vice- Prefeito;

III –

Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV –

Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 30, V desta Lei Orgânica.

§ 4º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 23.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 24.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 25.

As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observando o disposto no art. 29, XIII desta Lei Orgânica.

§ 1º

O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.

§ 2º

Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.

Art. 26.

As sessões serão públicas, salvo deliberação ao contrário, de dois terço (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 27.

As sessões somente serão abertas com a presença de no mínimo, um quinto (1/5) dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 28.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I –

Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

II –

isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;

III –

orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

operação de credito, auxílio e subvenções;

V –

concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VI –

concessão administrativa de uso dos bens municipais;

VII –

alienação de bens públicos;

VIII –

aquisições de bens e imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

IX –

organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

X –

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;

XI –

aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;

XII –

autorização para a assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;

XIII –

delimitação do perímetro urbano;

XIV –

transferência temporária da sede do governo municipal;

XV –

autorização para mudanças de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI –

normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 29.

É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I –

eleger os membros de sua Mesa Diretora;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

VII –

exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle esterno e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

VIII –

tomar e julgar os cantas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terço dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

IX –

decretar a perda do amndato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

X –

autoriza a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI –

proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XII –

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;

XIII –

convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridades equivalentes para prestar esclarescimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada crime de responsabilidade, punível na forma da Legislação Federal;

XIV –

encaminhar pedidos escritos de informação ao Secretário do Município ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;

XV –

ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assuntos de relevância da Secretária ou do órgão da administração de que forem titulares;

XVI –

deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

XVII –

criar comissões parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVIII –

conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XIX –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XX –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei Federal;

XXI –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XXII –

fixar, observando-se o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

XXIII –

fixar, observado o que dispõem o art. 17, XI, desta Lei Orgânica, e os arts. 150, II, 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal, em legislatura e para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice Prefeito e Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.

Art. 30.

Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos intervalos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I –

reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

II –

zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III –

zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, observado o disposto no inciso VI do art. 29;

V –

convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º

A Comissão Representativa é constituída por número ímpar de Vereadores.

§ 2º

A Comissão representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

DOS VEREADORES

Art. 31.

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º

Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa, observado o disposto no § 2º do art. 53º, da Constituição Federal.

§ 2º

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 3º

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 32.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público.

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;

exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades e que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 33.

Perderá o mandato de Vereador:

I –

que infringir qualquer proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

§ 1º

além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na casa, assegurada a ampla defesa.

Art. 34.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural e de interesse do Município.

§ 1º

não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, conforme previsto no art. 32, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.

§ 2º

ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença.

§ 3º

o auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não sera computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º

a licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º

independentemente do requerido, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º

na hipótese do 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 35.

Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2000.

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 36.

A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.

§ 1º

A posse ocorrerá em Sessão Solene, que realizar-se-á independentemente de número, sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa Diretora, ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 3º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador enquadrado no parágrafo primeiro deste artigo, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2000.

§ 4º

Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º

A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 5º

As eleições para a renovação da Mesa da Câmara para os outros anos da Legislatura, realizar-se-ão obrigatoriamente na última sessão ordinária da cada Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados em 1º de janeiro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2000.

Art. 37.

O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 37.

O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2000.

Art. 38.

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente do Segundo Vice- Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º

Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara, quando faltosos, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.

Art. 39.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º

Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regime Interno, a competência do Plenária, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

II –

realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

III –

convocar os secrtários municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º

As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos parlamentares que participam da Câmara.

§ 4º

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação prórprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou crimunal dos infratores.

Art. 40.

A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão Líder e quando for o caso, Vice-Líder.

§ 1º

A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º

Os líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 41.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único.

Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 42.

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e especialmente, sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros;

III –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

periodicamente das reuniões;

V –

comissões;

VI –

sessões;

VII –

deliberações;

VIII –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 43.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI –

contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 44.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII –

autorizar as despesas da Câmara;

VIII –

representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal;

IX –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X –

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 45.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

medidas provisórias;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2000.

I –

decretos legislativos;

II –

resoluções.

Art. 46.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

da população, subscrita pelo menos 10% (dez por cento) dos eleitores do município;

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 47.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão, sob a forma de menção articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 48.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único.

serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Código de Posturas;

IV –

Lei instituidora de regime jurídico único dos servidores municipais;

V –

Lei orgânica instituidora da guarda municipal;

VI –

Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VII –

Lei que institui o Plano Diretor do Município.

Art. 49.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV –

matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Parágrafo único.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte deste artigo.

Art. 50.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

Autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentária da Câmara;

II –

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos Projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final no inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 51.

O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada urgência a Câmara deverá se manifestar em até noventa dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que ultime a votação.

§ 3º

O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar

Art. 52.

Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento.

§ 2º

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 51 desta Lei Orgânica.

§ 7º

A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

Art. 53.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.

§ 2º

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 54.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único.

Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluídas a deliberação com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 55.

A matéria constante de Projeto Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo Projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 56.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual incumbido dessa missão.

§ 4º

As contas do Município ficarão, no decurso no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

§ 5º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Minicípio suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 57.

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução dos contratos.

DO PODER EXECUTIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de setembro de 1998.

DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 58.

O poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliadopelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

Parágrafo único.

Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, o disposto no § 1º do art. 21° desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 59.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso I e II da Constituição Federal.

Parágrafo único.

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 60.

O prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único.

Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 61.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá recursar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 62.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único.

A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia sua função de Dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 63.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

II –

Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 64.

O mandato do prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 64.

O Mandato do Prefeito é de quatro anos, terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um único período subsequente, para o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato.

Art. 65.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

Parágrafo único.

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

em gozo de férias;

III –

a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 66.

O Prefeito gozará férias anuais de 30 dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Art. 67.

A remuneração do prefeito será estipulada na forma do inciso XXIV do artigo 29° desta Lei Orgânica.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 68.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

I –

representar o Município em juízo e fora dele;

II –

nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargos em comissões;

III –

exercer, com auxílio de seus secretariado, a direção superior da administração municipal;

IV –

iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

VI –

vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;

VII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VIII –

celebrar convênios, acordos ou contratos, sujeitando-os, se for o caso à autorização prévia ou referendo da Câmara Municipal;

IX –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X –

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei Orgânica;

XI –

prestar, anualmente, à Câmara Municipal, as contas referentes ao exercício anterior, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XII –

prover e extinguir os cargos públicos municipais, na administração direta ou indireta e fundacional, na forma da lei;

XIII –

decretar a desapropriação, na forma da lei;

XIV –

realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal;

XV –

mediante autorização da Câmara Municipal, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XVI –

prestar à Câmara Municipal as informações requeridas e enviar-lhe os documentos solicitados, no prazo de trinta dias;

XVII –

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVIII –

decretar calamidade pública, na existência de fatos que a justifiquem, abrindo crédito extraordinário, se preciso;

XIX –

convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XX –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado:

até trinta e um dias de março de cada ano, as contas e o balanço geral do exercício findo, juntamente com as contas da Câmara Municipal;

até trinta e um de janeiro de cada ano, orçamento municipal em vigor no exercício;

dentro de dez dias, contados da respectivas publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal proveniente de abertura de crédito e operações de crédito;

dentro de dez dias, contados da respectiva publicação, as cópias de leis, decretos, portarias e instruções de natureza financeira e tributária municipal;

até o último dia do mês seguinte, o balancete financeiro municipal, no qual se deverá demonstrar discriminadamente a receita e a despesa orçamentária do período, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária do período, nele efetuados, conjugados com os saldos de caixa e em bancos provindos do mês anterior e com os transferidos para o mês seguintes.

XXI –

superintender a arrecadação de tributos, a guarda e a aplicação da receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados;

XXII –

aplicar multas previstas em lei e contratos, relevando-as quando indevidas ou irregulares;

XXIII –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIV –

dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XXV –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXVI –

solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;

XXVII –

requerer à autoridade compenente a prisão administrativa de serviços público Municipal omisso ou remisso na prestação dos dinheiros públicos;

XXVIII –

alienar bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa;

XXIX –

determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XXX –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos e aqueles explorados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXXI –

entregar à Câmara, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da mesma, compreendidos os créditos existentes;

XXXII –

executar atos e providências necessários à prática regular da administração, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

XXXIII –

exercer outras atribuições contidas nesta Lei Orgânica.

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 69.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38°, II, IV e V, da Constituição Federal.

§ 1º

Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

§ 2º

A infringência ao disposto neste artigo em seu § 1º implicará perda de mandato.

Art. 70.

As incompatibilidades declaradas no artigo 32°, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.

Art. 71.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 72.

São infrações político-administrativas do Prefeito, as previstos em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 73.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela CÂmara, dentro do prazo de dez dias;

III –

infringir as normas dos artigos 32° e 65°, desta Lei Orgânica;

IV –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 74.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

Os Secretários Municipais;

II –

Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.

Parágrafo único

Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 75.

A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiçiares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.

Art. 76.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de vinte e um anos.

Art. 77.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes ao seu cargo;

II –

expedir instruções para a boa execução das Leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatórios mensais e anuais dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2º

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal.

Art. 78.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 79.

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administração de bairro e subprefeituras nos Distritos.

§ 1º

Aos Administradores de Bairros ou subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, compete:

I –

cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

II –

atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às sua atribuições ou quando for o caso;

III –

indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;

IV –

fiscalizar os serviços que lhes são afetos;

V –

prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 80.

O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substitudo por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 81.

Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 82.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.

§ 1º

A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 83.

A Administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

I –

autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II –

empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;

IV –

fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º

A entidade de que trata o inciso IV do § 2° deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 84.

Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I –

dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias a regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III –

prestação de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV –

situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;

V –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII –

projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seus andamentos ou retirá-los;

VIII –

situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;

Art. 85.

É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VI

DOS ATOS MUNICIPAIS

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 86.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 87.

O Prefeito fará publicar:

I –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III –

anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

DOS LIVROS

Art. 88.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 89.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem / ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I –

Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

permissão de uso dos bens municipais;

medidas executórias do Plano Diretor do Município;

normas de efeitos externos, não privativos da lei;

fixação e alteração de preços.

II –

Portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinaos em lei ou decreto.

III –

Contrato, nos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 17, IX, desta Lei Orgânica;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

§ 1º

Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

§ 2º

Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de / atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 90.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles / por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 91.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção V

DAS CERTIDÕES

Art. 92.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim / de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único.

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas / pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Art. 93.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados / em seus serviços.

Art. 94.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que / for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 95.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 96.

A Alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

II –

quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 97.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus / bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência / pública.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando uso se destinar a concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas / urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 98.

A aquisição de bens e imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 99.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 100.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário/ e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita/ mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º ao art. 97 desta Lei Orgânica.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum/ somente poderá se outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística. mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 101.

Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que / não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 102.

A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos para espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 103.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

os pormenores para a sua execução;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do seu / custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, / por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 104.

A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão sé será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da capital do estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 105.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 106.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 107.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios, com outros Municípios.

TÍTULO IV

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 108.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

imposto sobre:

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

II –

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específico ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição;

III –

Contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 109.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I –

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II –

lançamentos dos tributos;

III –

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV –

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 110.

O município poderá criar colegiado constituído partidariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamento e demais questões tributárias.

Parágrafo único.

Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 111.

O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1º

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º

A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomo e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º

A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º

A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a avaliação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à disposição, observados os seguintes critérios:

I –

quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices de atualização monetária, poderá se realizada mensalmente;

II –

quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subseqüente.

§ 5º

A lei poderá determinar a atualização monetária dos tributos, desde a data de ocorrência do fato gerador até a do pagamento, sem que isso se constitua majoração.

Art. 112.

A concessão de inseção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 113.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte devendo a Lei que a autoriza ser aprovada por maioria de dois terço dos membros da Câmara Municipal.

Art. 114.

A concessão de inseção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficio não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 115.

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhorias e multas de qualquer natureza decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 116.

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único

A autorização municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independente do vinculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 117.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único.

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivoso serviços e sere reajustados quando se tornarem deficitários, sendo permitida a atualização monetária no interregno de sua consecução até a data do efetivo pagamento, sem que isso se constitua majoração.

Art. 118.

Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

DOS ORÇAMENTOS

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 2001.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 119.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o Plano Plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais;

§ 1º

O Plano Plurianual compreenderá:

I –

diretrizes, objetivos e metas para ações municipais de execução plurianual;

II –

investimentos de execução plurianual;

III –

gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º

As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I –

as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgão da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;

II –

orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

III –

alteração na Legislação Tributária;

IV –

autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º

O orçamento anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal da Administração direta Municipal, incluindo os fundos especiais;

II –

os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III –

o orçamento de investimento das empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 4º

O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, das unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão os seguintes prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal de Vereadores:

I –

O Plano Plurianual ou a alteração anual, será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 15 de agosto de cada exercício;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 2001.

II –

A lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 30 de setembro de cada exercício;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 2001.

III –

A Lei Orçamentária anual será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de outubro de cada exercício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 2001.

§ 5º

A Câmara Municipal de Vereadores apreciará e devolverá ao Poder Executivo a legislação prevista neste artigo, nos seguintes prazos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 2001.

I –

O Plano Plurianual, até 31 de agosto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 2001.

II –

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 2001.

III –

A Lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 2001.

§ 6º

Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no § 1º deste artigo sem que tenha sido concluída a votação, a Câmara Municipal de Vereadores passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 28 de abril de 2001.

Art. 120.

Os planos e programas municipais de execução plurianual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 121.

Os orçamentos previstos no parágrafo 3º do artigo 118 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas políticos do Governo Municipal.

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 122.

São vedados:

I –

a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de qualquer natureza e objetivo;

II –

o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V –

a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine a prestação de garantia a operações de crédito por antecipação de receita;

VI –

a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX –

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 123.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

Caberá à comissão da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida;

transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal.

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não vigir a lei complementar de que trata o parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 124.

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.

Art. 125.

O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 126.

As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I –

pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II –

pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único

O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha justificativa.

Art. 127.

Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

§ 1º

Fica dispensado a missão da Nota de Empenho nos seguintes casos:

I –

despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II –

contribuições para PASEP;

III –

amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

IV –

despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos, e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

§ 2º

Nos casos previstos no parágrafo anterior, os enpenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos prórpios documentos que originarem o empenho.

Seção V

DA GESTÃO DE TESOURARIA

Art. 128.

As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo único.

A Câmara Municipal poderáter a sua própria tesouraria, por onde movimentará recursos que lhe forem liberados.

Art. 129.

As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instalações financeiras oficiais.

Parágrafo único.

As arrecadações das receitas próprias do Município e de entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária mediante convênio.

Art. 130.

Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

Seção VI

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 131.

A contabilidade do Município obedecerá, na organização do sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 132.

A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade.

Parágrafo único

A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze (15) de cada mês, para fins de incorporação a contabilidade central na Prefeitura.

Art. 133.

Até sessenta (60) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município que comporão de:

I –

demonstração contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

demonstrações contábeis orçamentária e financeiras dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV –

notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V –

relatórios circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

Art. 134.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta (60) dias, a partir de quinze (15) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade

§ 2º

A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três (3) cópias à disposição do público.

§ 3º

A reclamação apresentada deverá:

I –

ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II –

ser apresentada em (quatro) 4 vias ni protocolo da Câmara;

III –

conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º

As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I –

A primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II –

A segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III –

A terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV –

A quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º

A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze (15) dias.

Art. 135.

A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Seção VII

DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Art. 136.

São sujeitos à tomada ou a prestação de contas os agentes da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º

O tesoureiro do Município ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será fixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º

Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestação de contas até o dia quinze (15) do mês subsequente aquele em que o valor tenha sido recebido.

Seção VIII

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art. 137.

Os poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II –

comprovar legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária financeira e patrimonial nas entidades de Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 138.

Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, compreendendo como tal, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao município, respeitada a competência da Câmara, quando aqueles empregados à serviço desta.

Art. 139.

A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 140.

A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

Parágrafo único.

As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominias enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação.

Art. 141.

O uso de bens municipais poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo único

O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 142.

O Minicípio poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 143.

A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá da lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º

A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§ 2º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.

§ 3º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 144.

Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Art. 145.

O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 146.

O município, preferentemente a venda ou a doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concordância.

Parágrafo único

A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão devidamente justificada.

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 147.

É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com as interesses e as necessidades da população prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 148.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I –

o respectivo projeto;

II –

o orçamento do seu custo;

III –

a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V –

os prazos para o seu início e término.

Art. 149.

A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e a fiscalização da Administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 150.

Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I –

planos e programas da expansão dos serviços;

II –

revisão da base de cálculo das custos operacionais;

III –

política tarifária;

IV –

nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V –

mecanismo para atenção de pedido e reclamações dos usuários, inclusive para a apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo único.

Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar no contrato de concessão ou permissão.

Art. 151.

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 152.

Nos casos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I –

os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II –

as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV –

as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo das custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V –

a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único

Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 153.

O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 154.

As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 155.

As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizadas serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo único

Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 156.

O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo único.

O Município propiciará meios para a criação, nos consórcios, de órgão constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço municipal.

Art. 157.

Ao Município é facultado conveniar a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo único.

Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:

I –

propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II –

propor critérios para fixação de tarifas;

III –

realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 158.

A criação pelo Município de entidade administração indireta para a execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

Art. 159.

Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleitos por estas mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160.

O Município, dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 161.

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais

Art. 162.

O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 163.

O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

Art. 164.

O Município assistirá os trabalhadores pesqueiros e rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito facilitado e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo único.

São isentas de impostos as respectivas Cooperativas.

Art. 165.

Aplica-se ao Município o disposto nos artigos 171, §2º, e 175 e parágrafo único da Constituição Federal.

Art. 166.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 167.

O município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único.

A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 168.

O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 169.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Art. 170.

A política de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentre outros objetivos:

I –

a urbanização e a regularização de loteamento de áreas urbanas;

II –

a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

III –

a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV –

a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e da cultura;

V –

a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI –

a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e incentivo ao funcionamento de atividades turísticas, industriais, comerciais, residenciais e viárias.

Art. 171.

As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os bens e aos serviços urbanos, com a garantia de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Minicípio.

Art. 172.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, e o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, expressando as exigências de ordenação da cidade e explicitando os critérios para que se cumpra a função social da propriedade urbana.

§ 1º

O Plano Diretor disporá sobre:

I –

normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II –

normas relativas ao desenvolvimento turístico;

III –

política de orientação da formulação de planos setoriais;

IV –

critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com garantias de acesso aos locais de trabalhos, serviços e lazer;

V –

proteção e fiscalização ambiental;

VI –

ordenação de usos, atividades e funções de interesse comunitário.

§ 2º

O poder público Municipal poderá exigir, nos termos do artigo 182, §4º, da Constituição Federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

§ 3º

O Plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas.

Art. 173.

O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinadas a melhorar as condições de moradia da população carente, articulando-se, para tanto, com órgãos Estaduais e Federais componentes.

Art. 174.

O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará atender:

I –

segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II –

prioridade à pedestres e usuários dos serviços;

III –

tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos;

IV –

proteção ambiental contra a população atmosférica;

V –

racionalização dos itinerários;

VI –

participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIA

Art. 175.

O Município promoverá o desenvolvimento integrado no meio rural, com a participação efetiva dos produtores, trabalhadores, técnicos e entidades, objetivando, em consonância com a União e Estado:

I –

a fixação de contingentes populacionais;

II –

oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

III –

garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

Art. 176.

O Município viabilizará a formação de um conselho de Desenvolvimento Agrícola e Agropecuario que promoverá a política de desenvolvimento agrícola e agropecuária de acordo com as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais mediante a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Agrícola.

§ 1º

O Plano de Desenvolvimento Agrícola e Agropecuário será planejado, executado e avaliado por um Conselho de Desenvolvimento Agrícola e Agropecuário.

§ 2º

O Conselho de Desenvolvimento Agrícola e Agropecuário terá a participação dos segmentos representativos das entidades presentes no Município, das organizações dos produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento e transportes.

§ 3º

O Conselho de Desenvolvimento Agrícola será coordenado pelo Executivo Municipal.

Art. 177.

O Poder Público Municipal deverá no mínimo dispensar 2,0% (dois por cento) do orçamento anual visando implementar as ações do Plano de Desenvolvimento Agrícola.

Art. 178.

O Município coparticipará com o Governo do Estado e da União, na manutenção do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurando, prioritariamente ao pequeno produtor rural, a orientação sobre a produção agro-silvo-pastoril, a organização rural, a comercialização, a racionalização de uso e preservação dos recursos naturais, a administração das unidades de produção, o saneamento básico, a educação alimentar e a melhoria das condições de vida e bem estar da população rural.

DA POLÍTICA PESQUEIRA

Art. 179.

O Município definirá política específica para o setor pesqueiro local, em consonância com as diretrizes dos Governos Estadual e Federal, promovendo seu planejamento, ordenamento e desenvolvimento, enfatizando sua função de abastecimento alimentar através da implantação de mercados de peixes nas sedes distritais, provimento de infraestrutura de suporte à pesca, incentivo a aquicultura e implantação do sistema de informação setorial.

§ 1º

Na elaboração da política pesqueira o Município garantirá efetiva participação da comunidade da pesca, através de suas representações de classe.

§ 2º

Incumbe ao Município criar mecanismos de proteção e preservação de áreas ocupadas por comunidades de pescadores, assegurando o seu espaço vital.

§ 3º

O Poder Público Municipal deverá no mínimo dispensar 2% (dois por cento) do orçamento anual visando implementar as ações do plano de desenvolvimento pesqueiro

Art. 180.

Cabe ao Município criar base institucional comunitária e participativa, para promover o gerenciamento pesqueiro, através da implantação de Conselho Municipal de Pesca, constituído de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de instituições ligadas à pesca e ao meio ambiente e das comunidades pesqueiras locais.

Parágrafo único.

O apoio à fiscalização da pesca será exercida por delegação do Conselho, contará com o apoio logístico do executivo municipal e será exercido por membros do Conselho Municipal de pesca e por cidadãos escolhidos dentre aquelas indicados pelas comunidades pesqueiras organizadas do Município.

Art. 181.

O Município poderá articular-se com os Governos Federal e Estadual, visando à implantação e operação do serviço de busca e salvamento no limite do mar territorial.

Art. 182.

O Município criará uma guarda ambiental pública para o setor pesqueiro, com uma embarcação de médio porte, com destino à fiscalização da área pesqueira artesanal.

Art. 183.

O Município deve promover permanente adequação dos conteúdos dos currículos escolares das comunidade relacionadas econômica e socialmente à pesca, à sua vivência, realidade e potencialmente pesqueira.

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 184.

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º

Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º

O plano de Assistência Social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal e 157 da Constituição Estadual.

Art. 185.

Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecido na Lei Federal.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

DA SEGURIDADE SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 186.

O Município, em ação conjunta e integrada com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura, e de cuidar da proteção da família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.

Art. 187.

Cabe ao Município garantir a coordenação e a execução de uma política social que assegure:

I –

a universalidade da cobertura e do atendimento;

II –

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III –

a participação organizada da sociedade civil na definição e execução dos objetivos.

DA SAÚDE

Art. 188.

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, a redução e eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção, e recuperação.

§ 1º

O direito à saúde implica:

I –

em condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico;

II –

no meio ambiente ecologicamente equilibrado;

III –

na gratuidade e qualidade no atendimento e tratamento da saúde;

IV –

na participação da sociedade, através de entidades representativas:

na elaboração e execução de políticas de saúde;

na definição de estratégias de sua implementação;

no controle das atividades de impacto sobre a saúde.

§ 2º

A saúde constitui-se prioridade essencial do Município, materializada nos recursos financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados.

Art. 189.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 190.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

descentralização de recursos, serviços e ações, com direção única do Município;

II –

integralidade na prestação das ações, preventivas, adequadas às realidades epidemiológicas;

III –

integração da comunidade, com a criação do Conselho Municipal de saúde, de caráter deliberativo, garantida a participação de usuáris, prestadores de serviços e gestores.

Art. 191.

A Lei disporá sobre a organização e funcionamento do:

I –

sistema único de saúde;

II –

Conselho Municipal de saùde;

III –

Fundo Municipal de Saúde.

Art. 192.

O Município promoverá:

I –

a coordenação do sistema único de saúde em articulação com órgão estadual responsável pela política de saúde pública;

II –

a elaboração e atualização do plano municipal de saúde;

III –

a formação de recursos humanos na área de saúde, em conjunto com a União e o Estado;

IV –

a celebração de consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comun, na área de saúde;

V –

a implementação de sistema de informação na área de saúde, no âmbito municipal;

VI –

a administração do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 193.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Parágrafo único.

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 194.

O sistema único de saúde sará financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado, do Município, além de outras fontes.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 195.

O MUnicípio e o Estado assegurarão, no âmbito de suas competências, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Art. 196.

As ações governamentais de assistência social, observada a competência da União, serão descentralizadas e integradas, cabendo ao Município e ao Estado a coordenação e a execução, com participação das entidades beneficientes e de assistência social da comunidade.

Parágrafo único.

A lei poderá instituir o Conselho Municipal de Assistência Social, garantida na sua composição a representação dos seguimentos da sociedade organizada.

DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Art. 197.

O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º

Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e a Estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2º

A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de significação para o município.

§ 3º

À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4º

Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com o Governo Federal e Estadual.

Art. 198.

O dever do Município com a educação será efetivo mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II –

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;

IV –

atendimento em crches e préescolar às crianças de zero a seis anos de idade;

V –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, na pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar transporte, alimentação, assistência e saúde.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 199.

O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 200.

O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplinas dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2º

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º

O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do município

Art. 201.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais de educação nacional

II –

autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 202.

Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal, que:

I –

comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único.

Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demosntrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 203.

O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campo e instalações de propriedade do Município.

Parágrafo único

Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto no art. 217º da Constituição Federal.

Art. 204.

O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 205.

A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 206.

O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 207.

É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Parágrafo único

O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração com o da União e o do Estado.

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 208.

A família, base da sociedade, tem especialmente do Município, em ação conjunta com a União e o Estado, na forma da Constituição Federal.

§ 1º

O Município manterá programas destinados à assistência e promoção integral da família, especialmente as de baixa renda, com serviços de prevenção e orientação, inclusive de planejamento familiar.

§ 2º

O município garantirá a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, visando coibir a violência no âmbito de sua relações.

Art. 209.

O Município, juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família, deverá assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no art. 227º da Constituição Federal.

§ 1º

O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente e de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, visando a sua integração social.

§ 2º

A lei disporá sobre acesso aos bens e serviços coletivos pelos portadores de deficiência, com a eleiminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos, instituindo normas de construção de logradouros e edifícios públicos, para garantir-lhes acesso adequado.

§ 3º

O Município, articulado com a sociedade, a família e a União, assegurará amparos aos idosos, na forma prevista na Constituição Federal.

§ 4º

O Município incentivar as empresas privadas a admitirem em seus quadros de pessoal portadores de deficiência, visando sua integração social.

§ 5º

O Município estimulará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas danos órgãos componentes, assegurando-lhes auxílio financeiro e amparo técnico.

DO MEIO AMBIENTE

Art. 210.

Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º

O Município, em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes do art. 23º da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do previsto neste Capítulo.

§ 2º

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I –

preservar e restaurar os processos ecolójicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e écossistemas;

II –

preservar a diversidade e a integração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III –

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV –

exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativas degradações do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V –

fiscalizar e controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida ou sua qualidade no meio ambiênte;

VI –

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII –

proteger a fauna, a flora, as margens dos rios manguezais e praias, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade:

§ 3º

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo Órgão Público competente, na forma da lei.

§ 4º

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º

Fica o Poder Legislativo, incumbido de formar uma comissão de no mínimo 3 (três) vereadores, para dar parecer técnico em qualquer alteração significativa na transformação do meio ambiente municipal.

- Referência Simples
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- 28 Set 2021
Citado em:
Parágrafo único do Art. 1º. - Lei Complementar nº 37, de 26 de março de 2014

§ 6º

A alteração do Meio Ambiente, já com Parecer Técnico de que trata o §5º. só poderá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 7º

São áreas nativas de valor histórico, ambiental e paisagídtico e de prevenção permanente, a Mata Atlântica, os morros acima da cota 40 e os ecossistemas que compõe a orla martima, os mangues, riachos, afluentes, nascentes, leito e mata ciliar dos rios Jaguaruna, Braço do Norte, Saí mirim e Saí Guaçú.

DO SANEAMENTO

Art. 211.

O Município instituirá programa de saneamento urbano e rural, com objetivo de promover a defesa de saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.

Parágrafo único

O programa de que trata este artigo será estabelecido por decreto do Poder Público Municipal, com objetivo de assegurar, nos limites de sua competência, abastecimento deágua tratada, coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e proteção dos mananciais.

Art. 212.

A implantação do programa de saneamento urbano e rural atenderá as diretrizes do Plano Diretor da cidade.

TÍTULO VII

DA COLABORAÇÃO POPULAR

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 213.

Além da participação dos cidadãos, nos casos previsto nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

Parágrafo único

O disposto neste título tem fundamento nos artigos 5º, XV, II e XVIII, 29, X e XI. 174; §2º, e 194, VII, entre outros, da Constituição Federal.

DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 214.

A população do município poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica, da Legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual além de fixar o objetivo de atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:

atividade político-partidária;

participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal;

discriminação a qualquer título.

§ 1º

Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:

I –

proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e ao presidiário;

II –

representação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas-de-casa, de pais de alunos, de alunos, de professores e de contribuintes;

III –

colaboração com a educação e a saúde;

IV –

proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;

V –

promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do lazer.

VI –

promoção, desenvolvimento e incentivo a pesca, turismo e agropecuária.

§ 2º

O Poder Público, incentivará a organização de associação com objetivos diversos aos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a colaboração comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas.