Tipo: REQ - Requerimento

Número: 52

Ano: 2022

Ementa: Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, preste informações relativas à aplicação da Emenda Constitucional n. 120 de 05/05/2022, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) em 2022 aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Município de Itapoá/SC.