Anexadas (Veto Parcial ou Total nº 1 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 9 de 2024 | 01/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 9 de 2024 | 01/03/2024 |