Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.