Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: Altera, para reajustar os valores de vencimento de determinadas categorias de cargos já existentes, a Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os padrões de vencimento dos servidores do Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, e dá outras providências.