Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1
Ano: 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 58, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras
providências.