Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Ordinária n. 954, de 09 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a proibição do uso e da venda de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.