Tipo: EME - Emenda Legislativa

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Modifica o Projeto de Lei Substitutivo nº 05, de 02 de abril de 2026, que Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, do transporte, e do manejo de fogos de artifício que causem poluição sonora como estouros e estampidos, permitindo somente os chamados “Fogos de vista”, no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.