Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Exposição de Motivos | Exposição de motivos | 12/12/2014 | Thomaz William Palma Sohn | 1954.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer | 12/05/2015 | Comissões Permanentes | 2091.pdf |