Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 27/03/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 3359.pdf |
| Parecer Comissões Redação Fina | Parecer | 31/03/2017 | Comissões Permanentes | 3366.pdf |
| Parecer Jurídico Legislativo | Parecer | 21/03/2017 | Francisco Xavier Soares | 3347.pdf |
| Parecer Contábil | Parecer | 03/03/2017 | João Garcia de Souza | 3342.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/03/2017 | Marcele de Almeida Rodrigues | 3343.pdf |
| Exposição de Motivos | Exposição de motivos | 22/02/2017 | Marlon Roberto Neuber | 3341.pdf |