Tipo: OFI - Ofícios da Câmara

Número: 80

Ano: 2010

Ementa: APÓS CUMPRIMENTÁ-LO CORDIALMENTE, ATENDENDO AO REQUERIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA DE LEIS, NESTA DATA DE OITO DE ABRIL DE 2010, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES, SUGERIMOS QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE À ESTA CÂMARA MUNICIPAL, UMA MENSAGEM RETIFICADORA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 26/2010, ADEQUANDO O REFERIDO PROJETO AO PARECER JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS. ENCAMINHAMOS, ANEXO, CÓPIA DO PARECER JURÍDICO CITADO.