Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 33 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das comissões | Parecer | 09/07/2019 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes_77-2019_a_emenda_legislativa_33-2019_ao_pl_28-2019.pdf |