Tipo: OFI - Ofícios da Câmara

Número: 143

Ano: 2010

Ementa: APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N °. 24/2010, ORIUNDO DO EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 294/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONSTATOU-SE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL DO EXECUTIVO. DIANTE DISSO DISTRIBUO O REFERIDO PROJETO DE LEI ÀS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA.