Tipo: REQ - Requerimento

Número: 39

Ano: 2019

Ementa: O Vereador que esta subscreve requer, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, encaminhe as informações sobre a Secretaria de Meio Ambiente sobre o prazo de entrega das averbações em matricula de área publica referente as taxas que vem sendo cobradas de manutenção florestal e compensação ambiental, referente aos processos de supressão de vegetação de lotes urbanos que se enquadrem na Lei Complementar nº 73/2018 - (SIMFLOR) - Sistema Municipal Florestal, pelo meio indireto, sendo que, à SEMAI exige atualmente que os munícipes cumpram o prazo de 120 dias as obrigações que disside pelo meio direto, nesse sentido solicitamos as seguintes informações: I - Existem áreas publicas para averbar as compensações ambientais e manutenção florestal para compensação? II - Se existir, quais são essas áreas? III - Qual o valor total por m², cobrado em todas as etapas de licenciamento? IV – Onde esta sendo aplicado os valores arrecadados nas cobranças das licenças? V – Se toda a documentação para supressão de vegetação estiver correta, qual o prazo estimado para que a Secretaria emita a licença?