Tipo: OFI - Ofícios da Câmara

Número: 146

Ano: 2010

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 23/2010 – QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS; PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 24/2010 – QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 294/2010 (QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO”.