Documentos Acessórios (Emenda Legislativa nº 77 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comisão de Legislação | Parecer | 03/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_com_justica_165_2019_as_emendas_73_a_80_ao_plo_100_2019.pdf |
| Parecer Comissão Orçamento | Parecer | 03/12/2019 | Comissão de Orçamento e Finanças | parecer_com_financas_164_2019_a_emenda_73_ao_plo_100_2019.pdf |