Tipo: OFI - Ofícios da Câmara

Número: 165

Ano: 2010

Ementa: APÓS CUMPRIMENTÁ-LO CORDIALMENTE, ATENDENDO AO PEDIDO DO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, O VEREADOR JOAREZ ANTONIO SANTIN, SOLICITAMOS QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL NORMATIZE O CONTROLE, A FORMA DE CONCESSÃO E HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N°. 297/10, A FIM DE QUE TAL LEI POSSA SER COLOCADA EM PRÁTICA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.