Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11

Ano: 2020

Ementa: Os Vereadores que este subscreve requerem, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, a convocação do Excelentíssimo Senhor Vice-prefeito Municipal, para comparecer na próxima Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, a ser realizada no dia 23/03/2020, às 19 horas, para prestar informações referente à denuncia formulada pelo jornal Agora Paraná, conforme segue: - Emissão de Licença Fraudulenta; - Irregularidade referente a ocupação de área de preservação permanente de manguezal; - Favorecimentos de empresas de Joinville a Itapoá ligadas a agentes públicos; - Influência política ou de qualquer outra natureza escusa na emissão de licenças ambientais; - Favorecimento do cargo de Vice-prefeito para obtenção de privilégios junto à Secretaria de Meio Ambiente. A presente convocação vem fundamentada através dos artigos 46, inciso VIII, 233, 234, 235 236 e os parágrafos 1o e 2o do Regimento Interno da Casa, e do artigo 29, inciso XIV da Lei Orgânica do Itapoá.