Tipo: REQ - Requerimento

Número: 29

Ano: 2020

Ementa: O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe esta Casa de Leis se os servidores públicos municipais estão recebendo ou não a reposição salarial que foi aprovada pela LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 26 DE MARÇO DE 2020, a qual fixou o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC, onde foi concedida através do percentual acumulado entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, do Índice Nacional de Preços aos Consumidores – INPC/IBGE, fixado em 2,51% (dois vírgula cinquenta e um por cento). Caso os servidores ainda não estejam recebendo esta reposição salarial, requer o envio de informação acerca da previsão para tal pagamento.