Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 900, de 29 de agosto de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 858, de 27 de maio de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 900, de 29 de agosto de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 858, de 27 de maio de 2019 |