Principal: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 - Anexada: Emenda Legislativa nº 53 de 2019 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/08/2019
Data Desanexação