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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Janayna - Emenda Legislativa nº 52 de 2018
(Emenda Legislativa nº 52 de 2018)
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Autor
Janayna
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Sim
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