Autoria: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Ata das Comissões Permanentes nº 12 de 2018 (Ata das Comissões Permanentes nº 12 de 2018)
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CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Sim