Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 28/03/2025 por Diego Araujo Vargas Leal (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
28/03/2025
Autor
Diego Araujo Vargas Leal
Ementa
Indexação